Ministério do Trabalho e Policia Federal fiscalizarão em conjunto a Lei do Motorista

23 / 10 / 12

Foto: CC_FotosGov/BA

Até o final deste mês deve entrar em vigor a segunda-fase da operação Jornada Legal, ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) que examina o cumprimento da Lei 12.619, a Lei do Motorista, nas estradas. Desde 25 de julho as duas instituições estão exercendo uma fiscalização educativa nas rodovias. A partir do fim de outubro, no entanto, as ações passarão a ser repressivas.

A Lei do Motorista regulamenta a profissão do condutor de cargas e passageiros e determina que não ocorram jornadas superiores a oito horas de trabalho, que haja intervalos de 30 minutos a cada quatro horas de direção e descanso a cada 11 horas ao volante.

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2 Comentários:

  1. […] Lei do Descanso (12.619) ainda não completou nem 12 meses de existência e já pode sofrer alterações. Em um ano onde a […]

  2. jose carlos disse:

    lei froxa sou até favoravel desde que se tenha um acerto com o patrao ou autonomo de 12 horas com intervalos sim de meia hora o restante de horario já é o suficiente para descanso cadê os locais para parar estes veiculos acham que vai melhorar nada no horario que tem que ter paradas o que vão fazer os motoristas beberem jogarem vão ter tempo para usar drogas acorda motoristadas voces afroxaram, perderam para o governo que pena.

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