Fiscalização Punitiva da Lei do Descanso é adiada em seis meses

21 / 09 / 12

Inicialmente marcada para o dia 11/09, a fiscalização punitiva em relação ao cumprimento da Lei do Descanso do Motorista foi adiada em 180 dias.

O prazo servirá para que os Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego tenham condições de realizar melhorias nas estradas para que os condutores profissionais ganhem estrutura adequada para realizar os intervalos previstos pela Lei 12.619.

A nova legislação determina que estes locais de repouso tenham infraestrutura de alojamentos, refeitórios e sanitários para que caminhoneiros e transportadores de passageiros tenham condições básicas de repouso. Assim, até o término do tempo de adequação, a Polícia Rodoviária Federal exercerá uma fiscalização apenas educativa e as multas dadas antes do novo prazo de adaptação não serão cobradas.

A Lei 12.619 (leia mais sobre o assunto aqui) exige que motoristas profissionais tenham intervalo de 11 horas a cada jornada de 24 horas na estrada ou pausa de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção.

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