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FIQUE ATENTO ÀS MUDANÇAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Desde o dia 12 de abril, já estão valendo as novas normas da Lei 14.071/20, que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa legislação traz impacto para todos os condutores de veículos, seja no uso pessoal, como profissional, o que é caso dos motoristas de caminhão. Nosso blog traz um resumo das principais mudanças, para que você se mantenha atualizado, a fim de zelar por seus direitos e deveres no trânsito.

Ampliação do prazo de validade do exame médico e psicotécnico para renovação da CNH

  • Condutores com menos de 50 anos: validade de 10 anos.
  • Idade superior a 50 e inferior a 70 anos: validade de 5 anos.
  • 70 anos ou mais: validade de 3 anos.

Obs.: a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

  • 20 pontos no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos no período de 12 meses, com uma infração gravíssima.
  • 40 pontos no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.
  • 40 pontos no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independente da natureza das infrações.

Alteração na validade do exame toxicológico

  • O exame toxicológico continua sendo obrigatório para obtenção ou renovação da CNH das categorias C, D e E.
  • Renovação do exame toxicológico obrigatória a cada 2 anos e 6 meses para os condutores dessas categorias e com idade inferior a 70 anos.
  • Condutores acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH.
  • Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 2 anos e 6 meses ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido.
  • A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Mudança de categoria da CNH

O condutor que quiser mudar da categoria C para a D ou E, além de outras exigências, não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Uso do farol baixo em rodovias

Os veículos que não possuem luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter os faróis acesos apenas em rodovias de pista simples situadas fora do perímetro urbano, mesmo durante o dia.

Dispensa de porte do documento de habilitação

O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Mesmo assim, a fim de evitar problemas em regiões sem sinal de celular, porte sempre sua CNH digital. E não custa levar sempre a sua CNH em papel.

Advertência automática por escrito para infrações leves e médias

A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Curso preventivo de reciclagem

Para não perder sua CNH, o condutor pode realizar o curso preventivo de reciclagem. A novidade é que, a partir de agora, todos os condutores que exercem atividade remunerada, independente da categoria, serão beneficiados pelo curso.

Além disso, a participação do condutor no curso preventivo de reciclagem poderá ocorrer sempre que, no período de 12 meses, ele atingir entre 30 e 39 pontos.

Mudança na regra para conversão à direita

Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo, onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista passa a ser infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.

Prazo para recorrer da infração de trânsito

De acordo com a nova lei, passa a ser de 30 dias o prazo para iniciar o processo de defesa contra infrações de trânsito.

Registro Nacional Positivo de Condutores

A nova lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.

Recall

O licenciamento anual de veículos agora só poderá ser realizado mediante a comprovação do atendimento ao recall do veículo feito pelos fabricantes.

Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.


Comunicado de venda do veículo

No caso da transferência de propriedade, o antigo proprietário deve comunicar o órgão executivo de trânsito no prazo de 60 dias, antes era de 30 dias.

Criação de multa a quem parar em ciclovia ou ciclofaixa

Parar em ciclovia ou ciclofaixa passará a ser infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.

Transporte de crianças

Crianças até 10 anos, que não tenham atingido 1,45 metro de altura, devem ocupar o banco traseiro do veículo e utilizar equipamento de retenção adequado.

No caso dos caminhões, a criança deve viajar no assento de passageiro com o equipamento adequado obrigatório.

E aí? O que achou das mudanças? Há alguma coisa que em sua opinião deveria mudar? Conte pra gente e compartilhe com a galera!

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